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  • Data: 06/05/2025
  • Legislação
LEI Nº 393/2025

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EMPRESA PARA O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, ESTABELECE REGRAS PARA DEVOLUÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS E DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS NÃO RECLAMADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Data: 05/05/2025
  • Legislação
LEI Nº 392/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNCIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS, QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Data: 01/04/2025
  • Legislação
LEI N° 389/2025

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE ESTADO DE MINAS GERAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Data: 06/03/2025
  • Legislação
LEI N° 388/2025

AUTORIZA CONCESSÃO DE REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA -CONSEP.

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  • Data: 06/03/2025
  • Legislação
LEI N° 387/2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 0374 DE 2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025

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  • Data: 06/03/2025
  • Legislação
LEI N° 386/2025

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALARIOS DOS MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE-MG

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  • Data: 12/02/2025
  • Legislação
LEI N° 385/2025

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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  • Data: 28/01/2025
  • Legislação
LEI N° 384/2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES PÚBLICOS HABILITADOS CONDUZAM VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, DESDE QUE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Data: 28/01/2025
  • Legislação
LEI N° 383/2025

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Data: 28/01/2025
  • Legislação
LEI N° 382/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE, DENOMINA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, DEFINE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO, INTERMEDIÁRIO E DE GESTÃO MISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Data: 20/12/2024
  • Legislação
LEI N° 0381/2024

Reconhece os pescadores e vazanteiros de Ponto Chique as margens do Rio São Francisco e suas relevâncias para a comunidade e o meio ambiente.

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  • Data: 20/12/2024
  • Legislação
LEI N° 0380/2024

Dispõe sobre a autorização para doação de lotes de interesse social urbanizados do Município de Ponto Chique, localizados no Loteamento Bela Vista, para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências.

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  • Data: 20/12/2024
  • Legislação
LEI N° 0379/2024

Dispõe sobre a criação do loteamento denominado Bela Vista e dá outras providências.

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  • Data: 20/12/2024
  • Legislação
LEI N° 0378/2024

Institucional o Código Sanitário Municipal e dá outras providências.

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  • Data: 03/12/2024
  • Legislação
LEI N° 0377/2024

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções norma...

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  • Data: 15/10/2024
  • Legislação
LEI N° 0376/2024

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Ponto Chique para o exercício financeiro de 2024 e atualiza a Lei Municipal nº 326/2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, com fundamento no artigo 43 da Lei 4.320/1964, e dá outras providências.

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  • Data: 15/10/2024
  • Legislação
LEI N° 0375/2024

Autoriza o Município de Ponto Chique a firmar termo de cooperação técnica e financeira com o Município de Pirapora e dá outras providências.

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  • Data: 15/10/2024
  • Legislação
LEI N° 0374/2024 LOA

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponto Chique para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

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  • Data: 15/10/2024
  • Legislação
LEI N° 0373/2024 PPA

Altera a Lei Municipal n°. 326, de 15 de Dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025.

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  • Data: 02/07/2024
  • Legislação
LEI N° 0372/2024

Fixa subsídio dos agentes políticos para a legislatura 2025/2028.

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