POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTO CHIQUE/MG

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados tem como objetivo informar aos cidadãos sobre como a Prefeitura Municipal de Ponto Chique/MG coleta, utiliza, compartilha e protege os dados pessoais tratados no âmbito dos serviços públicos prestados, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

1. Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais Os dados pessoais coletados pela Prefeitura são utilizados para:
  • Execução de políticas públicas e prestação de serviços essenciais;
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
  • Atendimento a requisições e solicitações dos próprios titulares dos dados;
  • Melhoria dos serviços públicos e da comunicação institucional.
2. Base Legal do Tratamento O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura fundamenta-se nas seguintes bases legais:
  • Execução de políticas públicas previstas em lei;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular;
  • Atendimento do interesse público ou legítimo exercício de poder público.
3. Direitos dos Titulares dos Dados Todo cidadão titular de dados pessoais tem direito a:
  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
  • Informação sobre compartilhamento com terceiros;
  • Revogação do consentimento, quando aplicável.
4. Medidas de Segurança Adotadas A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perda ou destruição:
  • Controle de acesso a sistemas e dados;
  • Uso de criptografia e autenticação segura;
  • Capacitação de servidores públicos em segurança da informação;
  • Auditorias periódicas de conformidade.
5. Canal de Atendimento ao Titular Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, o titular de dados pode entrar em contato com a Ouvidoria Municipal ou com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: 6. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) O Encarregado é o servidor designado pela Prefeitura para atuar como canal de comunicação entre o Município, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 7. Atualizações desta Política Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para atender às determinações legais ou aprimorar a proteção aos dados pessoais. A versão vigente estará sempre publicada no portal oficial da Prefeitura.

LGPD e Governo Digital

Acesso Digital a Serviços Públicos e Dados Abertos – Prefeitura Municipal de Ponto Chique/MG
A Prefeitura Municipal de Ponto Chique/MG disponibiliza diversos serviços públicos por meio digital, sem necessidade de comparecimento presencial, assegurando maior comodidade, agilidade e acessibilidade ao cidadão.

Os principais serviços digitais incluem:
  • Solicitações via Ouvidoria (e-Ouv);
  • Acesso a informações públicas (Lei de Acesso à Informação);
  • Agendamento de atendimentos;
  • Outros
📌 Os serviços estão disponíveis no site oficial:
🌐 https://www.pontochique.mg.gov.br
 
Atualmente, a Prefeitura de Ponto Chique/MG ainda não disponibiliza um portal específico de dados abertos com acesso automatizado e estruturado (como em formatos .CSV, .JSON ou via API), conforme os padrões de dados abertos definidos pelo Decreto Federal nº 8.777/2016.

No entanto, a administração reconhece a importância da transparência digital e do acesso em formato aberto e está em fase de estudos para implementar um repositório de dados abertos municipais, contendo:
  • Regras de uso dos dados;
  • Licença aberta (como Creative Commons);
  • Conjuntos de dados sobre orçamento, despesas, contratos, saúde, educação, etc.;
  • Acesso estruturado e legível por máquina.
📌 Enquanto isso, os dados públicos estão disponíveis em formato PDF e HTML no Portal da Transparência:
🌐 https://www.pontochique.mg.gov.br/transparencia