DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE/MG; INCORPORA A LEI MUNICIPAL N° 385/2025; REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 0332/2022 PERTINENTES À EDUCAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 15 de outubro de 2025