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LEI N° 0372/2024
Fixa subsídio dos agentes políticos para a legislatura 2025/2028.
LEI N° 0371/2024
Dispõe sobre a ampliação da participação do município de Ponto Chique no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio São Francisco - CIMMESF.
LEI N° 0370/2024
Autoriza a participação do Município de Ponto Chique no Condertuc, ratifica o Protocolo de Intenções e dá outras providências.
LEI N° 0369/2024 LDO
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
LEI N° 0368/2024
Dispõe sobre a majoração da concessão de subvenção social em favor do Conselho Comunitário de Segurança Publica - CONSEP e dá outras providências.
LEI N° 0367/2024
Define as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da política de educação em escola de tempo integral. O prefeito do Município de Ponto Chique – MG.
LEI N° 0366/2023
Altera o § 5° do artigo 144 da Lei 235/2017, e dá outras providências.
LEI N° 0365/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponto Chique para o Exercício Financeiro de 2024 e dá Outras Providências.
LEI N° 0364/2023
Institui o Plano Municipal de Cultura de Ponto Chique, para o decênio de 2023-2033.
LEI N° 0363/2023
Autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal.
LEI N° 0362/2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar o repasse da parcela de complementação, disponibilizada pela União, da remuneração dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município de Ponto Chique, conforme dispõ...
LEI N° 0361/2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Ponto Chique para o exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº 326/2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, com fundamento no artigo 43 da Lei 4.320/1964, e dá outras providências.
LEI N° 0360/2023
Criação do Conselho Municipal de Educação em Ponto Chique.
LEI N° 0359/2023
Institui o Sistema Municipal de Cultura de Ponto Chique - MG - SMC, seus princípios, objetivos, componentes e financiamentos e dá outras providências.
LEI N° 0358/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Ponto Chique para o exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal n° 326/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências.
LEI N° 0357/2023
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
LEI N° 0356/2023
Altera o art. 37 da lei complementar n° 0236/2017 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
LEI N° 0355/2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Ponto Chique para o exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº 326/2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, com fundamento no artigo 43 da Lei 4.320/1964, e dá outras providências.
LEI N° 0354/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
LEI N° 0353/2023
Altera o artigo 16 da Lei Municipal n° 198/2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.