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  • Data: 15/05/2001
  • Legislação
LEI N° 006/2001

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Data: 30/04/2001
  • Legislação
LEI N° 002/2001

DISPÕE SOBRE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Data: 30/01/2001
  • Legislação
LEI N° 010/2001

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE-MG, PARA O XERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Data: 30/01/2001
  • Legislação
LEI N° 004/2001

REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, FISIOTERAPEUTAS, PSICÓLOGOS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISE CLÍNICA E CORRELATOS, INCLUSIVE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIА.

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  • Data: 20/12/1997
  • Legislação
LEI ORGÂNICA

A CAMARA MUNICIPAL DE PONTO CHIQUE-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, EM SESSÃO DE 1.997 PROMULGA A PRESENTE LEI ORGÂNICA AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

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