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  • Data: 03/01/2011
  • Legislação
LEI N° 0130/2011

DISPÕE SOBRE A POLÍTICADE PROTEÇÃO, DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE/MG.  

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  • Data: 03/01/2011
  • Legislação
LEI N° 0129/2011

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL – FUMPАС.

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  • Data: 20/12/1997
  • Legislação
LEI ORGÂNICA

A CAMARA MUNICIPAL DE PONTO CHIQUE-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, EM SESSÃO DE 1.997 PROMULGA A PRESENTE LEI ORGÂNICA AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

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  • Data: 27/09/0219
  • Legislação
LEI N° 0275/2019

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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  • Data: 10/07/0218
  • Legislação
LEI N° 0248/2018

AUTORIZA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA FINS DE MOVIMENTAÇÃO DOs RECURSOS VINCULADOS AO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Data: 20/04/0218
  • Legislação
LEI N° 0246/2018

DISPÕE SOBRA AS VIAENSOFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VERADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLAIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 

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