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LEI N° 0228/2017
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENO URBANO NA SEDE DO MUNICÍPIO, DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL NOVA ESPERANÇA DE MATRÍULA 17.857 COM ÁREA DE 8.640 METROS QUADRADOS, ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA 759 DE 22/12/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 0227/2017
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO BAIRRO NOVA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 0226/2017
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE-MG EM CONSÓRCIO PÚBLICO DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 0225/2017
CRIA OCONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 0223/2017
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTO CHIQUE.
LEI N° 0224/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PONTO CHIQUE/MG E PROVIDENCIAS.
LEI N° 0222/2016
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE - MG.
LEI N° 0219/2016
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÖES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE/MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DEFESA DО CONSUMIDOR - CINDECON.
LEI N° 0218/2016
ALTERA O $ 2º DO ARTIGO 7º E SUPRIME, DO ARTIGO 12, O INCISO III E SUAS ALÍNEAS 'A’ Е ‘В’, ТОDOS DA LEI N° 214 DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EМ FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE.
LEI N° 0217/2016
INSTITUI Ο PROGRAMA MUNICIPAL DE AΡΟΙΟ À SEGURANÇA HÍDRICA RURAL (PROHIDRO), E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE ESTRUTURAS PAR ARMAZENAMENTO DE ÁGUA DE CHUVA NO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE E CRIA PATRULHA MECÂNICA PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...
LEI N° 0216/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA DE SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO SUBVENÇÃO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 0215/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 0214/2016
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DО MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE.
LEI N° 0213/2016
DISPOE SOBRE ACRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE E DÅ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
LEI N° 0212/2016
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICİPIO DE PONTO CHIQUE.
LEI N° 0211/2016
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I – NOS ITENS 1.1. GRUPO OCUPACIONAL - CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E 1.4. GRUPO OCUPACIONAL - CARGOS ASSISTÊNCIA SOCIAL NA LEI MUNICIPAL N° 197/2015 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DẢ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 0211/2016
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I – NOS ITENS 1.1. GRUPO OCUPACIONAL - CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E 1.4. GRUPO OCUPACIONAL - CARGOS ASSISTÊNCIA SOCIAL NA LEI MUNICIPAL N° 197/2015 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DẢ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 0210/2015
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 0209/2015
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÕES DE BENS MUNICIPAIS AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 0208/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEUS INCISOS DA LEI MUNICIPAL N° 168 DE 02/10/13 QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 077/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS D...