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INSTITUI E REGULAMENTA OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N° 19/1997, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data
10 de março de 2008
INSTITUI E REGULAMENTA OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N° 19/1997, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.