ALTERA O $ 2º DO ARTIGO 7º E SUPRIME, DO ARTIGO 12, O INCISO III E SUAS ALÍNEAS 'A’ Е ‘В’, ТОDOS DA LEI N° 214 DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EМ FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE.
Data 13 de junho de 2016