INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL DE PONTO CHIQUE/MG, ESTABELECE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 01 de dezembro de 2025