DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE PONTO CHIQUE/MG, COM BASE NA INFLAÇÃO ACUMULADA DO ÚLTIMO ANO, EM ATENDIMENTO À LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL, ATUALIZA A TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 0332/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 01 de abril de 2025