REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 389/2025, QUE CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, DEFINE PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETALHANDO A COMPOSIÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA-PONTO CHIQUE E DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN-MUNICIPAL
Data 01 de abril de 2025