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Leis Municipais
Publicada em 26/03/2024
Publicada em 31/12/2023
Lei nº 0357/2023.
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Publicada em 31/12/2023
LEI Nº 0365/2023.
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Publicada em 22/09/2023
LEI N° 059 2023
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Publicada em 19/09/2023
PORTARIA N° 168/2023
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Publicada em 27/02/2022
LEI N°0332/2022
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Publicada em 16/08/2021
ANO 2021
Download Lei 303 - Altera os artigos 5,10, 14 e 25 da lei 223/2017 e da outras providências
Download Lei 304 - Declara utilidade pública a Associação do Pescadores Vazanteiros e Agricultura Familiar de Ponto Chique
Download Lei 305 - Extingue o Cargo de Técnico Agrícola e altera o número de cargos de Coveiro do quadro da administração
Download Lei 306 - Altera o artigo 4 da lei 269/2019 e da outras providências
Download Lei 307 - Autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal
Download Lei 308 - Dispõe sobre regularização fundiária urbana (Reurb) no âmbito do município de Ponto Chique - MG
Download Lei 309 - Recomposição inflacionária anual aos servidores públicos municipais
Download Lei 310 - Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
Download Lei 311 - Altera o artigo 4, da lei 235/2017 e da outras providências
Download Lei 312 - Declara de Utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais da Comunidade dos Batistas do Município de Ponto Chique - MG
Download Lei 313 - Reconhecimento de como utilidade pública a Associação Comunitária dos Amigos de Ponto Chique - MG
Publicada em 25/01/2021
PORTARIA N° 004/2021
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Publicada em 27/11/2020
ANO 2020
Download Lei 282 - Lei Orçamentária
Download Lei 283 - Sistema de Controle Interno
Download Lei 284 - Alteração da Lei 224/2017
Download Lei 285 - Abertura de Credito Adicional Especial para o Orçamento 2020
Download Lei 286 - Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para 2021.
Download Lei 287 - Referenda Decreto Municipal 15/2020
Download Lei 288 - Abertura de Credito Adicional e atualiza a Lei Municipal 240/2017.
Download alteração do Protocolo de intenções do Consorcio Intermunicipal multifinalitario da area mineira da Sudene - CIMAMS
Download Lei 290 - Autorização a concessão de férias e décimo terceiro salário
Download Lei 291 - Associação Comunitária dos pequenos produtores rurais de Recanto Bonito
Download Lei 292 - Cria a política municipal de Turismo de Ponto Chique
Download Lei 293 - Cria o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo de Ponto Chique
Download Lei 294 - Altera o Artigo 6° da lei 210/2015 e da outras providências
Download Lei 295 - Abertura de Crédito adicional especial ao orçamento do município de Ponto Chique
Download Lei 296 - Reconhecimento como de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais das Lages
Download Lei 297 - Criação e denominação da Escola de Ensino Fundamental I (1° ao 5° ano) Alzira Veloso
Download Lei 298 - Altera o artigo 4° da Lei 269/2019 e da outras providências
Download Lei 299 - Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Ponto Chique
Download Lei 300 - Revoga o artigo 15 e altera o artigo 25 da lei 223/2017
Download Lei 301 - Altera a lei municipal n° 240, de 22 de Dezembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021
Download Lei 302 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Ponto Chique para o Exercício Financeiro de 2021
Publicada em 25/04/2019
ANO 2018
Download Lei 243/2018 Doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS
Download Lei N° 00244/2018 Autoriza Abertura de credito especial ao orçamento de 2018 e dá outras providencias.
Download Lei 2452018 Regulamentação de Pagamentos de Diarias
Download Lei N°246 Dispõe sobre viagens oficiais e a concessao de diarias aos vereadores e servidores do poder Legislativo Municipal e dá outras providencias.
Download Lei N° 0247/2018 Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação - FME- e dá outras providencias.
Download Lei N° 00248/2018 Autoriza inscriçao no cadastro nacional de pessoas juridicas da secretaria municipal de educaçao, para fins de movimentaçao dos recursos vinculados ao FUNDEB e dá outras providencias.
Download Lei N° 249/2018 Dispõe sobre feriado municipal
Download Lei N° 250/2018 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio de cooperaçao com e estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboraçao federativa na organização, regulação,fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais.
Download Lei N° 251/2018 Dispõe sobre a denominação do plenário da Câmara de Vereadores de Ponto Chique.
Download Lei N° 00255/2018 Institui gratificação para servidores municipais integrantes das equipes de estrategia de saúde da família.
Download Lei N° 256/2018 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio de cooperação com o Estado de Minas Gerais.
Download Lei N° 257/2018 Institui o plano municipal de saneamento básico de Ponto Chique
Download Lei N° 258/2018 Declara de utilidade publica a Assiciaçao dos Produtores Rurais da Comunidade Papagaio, município de Ponto Chique/MG
Download Lei N° 02592018 Concede o titulo de cidadão honorário do Município de Ponto Chique Pastor João Batista de Lima Paiva
Download Lei N° 0260/2018 Concede o Titulo de Cidadao honorario do Municipio de Ponto Chique à Missionaria Jacira Lídia Gonçalves Ferreira
Download Lei N° 0261/2018 Concede o titulo de cidadão honorário do Município de Ponto Chique ao Ministro do Evangelho Lucimar Estevão de Andrade.
Download Lei N° 0262/2018 Concede o titulo de cidadao honorário do Município de Ponto Chique ao Capitão de Corveta Alessandro Anilton Maia Nonato.
Publicada em 04/08/2017
ANO 2017
Download Lei Orgânica
Download LEI Nº 2242017 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUEMG.
Download LEI Nº. 223/2017 - REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTO CHIQUE.
Download Lei 225/2017 - Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.
Download LEI 226/2017 - DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE-MG EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Download LEI 227/2017-Nova Denominação ao Bairro Nova Esperança e da outras providencias.
Download LEI 228/2017 Regularização de Terreno Urbano na sede do município, denominado Conjunto Habitacional Nova Esperança de matricula 17.857 com área de 8.640 metros quadrados; através da medida provisória 759 de 22/12/2016 .
Download LEI n° 229/2017
Download LEI Nº 00231/2017 Dispõe sobre a inclusão da festa tradicional “QUADRILHA DA RAIMUNDA” no Calendário festivo do município de Ponto Chique – MG e dá outras providências.
Download LEI n° 0232/2017. Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018.
Download LEI Nº 0233/2017 -DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CULTURAS REGIONAIS E DESCENDENTES DE QUILOMBOLAS DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Download Lei 235/2017 ESTATUTO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PONTO CHIQUE/MG
Download lei 2402017 PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO 2018-2021
Download Lei nº 00230/2017. “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”
Download LEI 241/2017- EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018
Download Lei 237/2017 Abertura de Crédito Criança Feliz
Publicada em 28/03/2016
ANO DE 2014
Publicada em 28/03/2016
ANO DE 2013
Publicada em 28/03/2016
ANO DE 2009
Publicada em 28/03/2016
ANO DE 2004









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