SEÇÃO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Art. 17 - A Secretaria Municipal De Agricultura E Abastecimento tem a finalidade de exercer, orientar e coordenar as atividades de agricultura e abastecimento, competindo-lhe:

I – coordenar, fomentar e articular programas de desenvolvimento rural alternativos para pequenos produtores e agricultores familiares;

II – promover e coordenar a política de aquisição de insumos e distribuição de sementes, com apoio de Sindicatos, trabalhadores rurais e das associações rurais do Município;

III – coordenar e orientar a política de processos tecnológicos, em consonância com os princípios ecológicos;

IV – promover e executar a política florestal e a preservação dos recursos naturais no âmbito do Município;

V – promover e executar uma política de prevenção e combate à seca;

VI – estabelecer e executar a política de irrigação, de modo articulado com as demais instituições públicas e privadas atuantes no setor;

VII – promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras associações de classe de produtores e de trabalhadores;

VIII – articular–se com organismos federais e estaduais com vistas à execução dos serviços de açudagem e perfuração de poços;

IX – promover e coordenar a política de assistência técnica ao pequeno produtor e agricultores familiares;

X – elaborar projetos de controle da produção e seu respectivo escoamento;

XI – elaborar projetos de unidades de abastecimento e armazenamento;

Parágrafo Único - A Estrutura Organizacional Básica da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO compreende as seguintes unidades administrativas:

1. Secretário (a) Municipal de Agricultura e abastecimento;
2. Chefe de Divisão de Agricultura e Abastecimento